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      1 - PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE

      2 - AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 30263/95-TC.
     Origem      : Banco do Estado do Paraná S/A - BANESTADO                                                           
     Interessado : Diretor - Presidente                                                                                
     Sessão      : 13/02/96
     Decisão     : Resolução 1671/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade do pagamento, sem qualquer

                        comprovação de prévia autorização, de despesas com

                        publicidade, sob pena de responsabilização civil e

                        administrativa.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta, nos termos dos Pareceres  nºs 7.400/95 e

          26.764/95, respectivamente da Diretoria de Assuntos Técnicos

          e Jurídicos e Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO CÂNDIDO F.

          DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE

          NAIGEBOREN e os Auditores RUY BAPTISTA MARCONDES, OSCAR

          FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL e FRANCISCO BORSARI NETTO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          

          	Sala das Sessões, em13  de fevereiro  de 1996.

          

          

          

          

          

          

          

          RAFAEL IATAURO

                                                     Conselheiro no

          exercício da Presidência