PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONVÊNIO                         

 

     1. REPASSE DE RECURSOS ESTADUAIS - NATUREZA FEDERAL   - 2.

     APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS.

 
     Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 25894/95-TC.
     Origem      : Tribunal de Contas do Estado do Paraná                                                              
     Interessado : 2ª Inspetoria de Controle Externo                                                                   
     Sessão      : 03/02/98
     Decisão     : Resolução 1131/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Prestação de contas, deve estar restrita ao

                        alcance dos objetivos pretendidos pelo ato jurídico

                        celebrado, sob seus vários aspectos (legalidade,

                        razoabilidade, economicidade e legitimidade), excluindo o

                        controle da aplicação, pela unidade militar, dos recursos

                        que após o seu recebimento, passaram a constituir receita do

                        seu órgão, de natureza federal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Marins Alves de Camargo Neto, responde à Consulta,

          de acordo com o Parecer nº 4.613/96 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES

          e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente