RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL - 2. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO

     GOVERNAMENTAL.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 35976/94-TC.
     Origem      : Universidade Estadual de Ponta Grossa                                                               
     Interessado : Reitor                                                                                              
     Sessão      : 23/02/95
     Decisão     : Resolução 1421/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Contratações de pessoal julgadas

                        ilegais, devido a falta de autorização governamental.

                        Provimento, por entender-se que não houve má-fé,

                        advertindo-se a Universidade das conseqüências a serem

                        impostas no caso de reincidência.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, em caráter excepcional, recebe o

          presente Recurso de Revista, e no mérito, dá-lhe provimento

          e determina, em conseqüência, o registro do respectivo ato,

          advertida a Universidade Estadual de Ponta Grossa das

          conseqüências a serem impostas no caso de reincidência.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, e o Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO

          NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente