PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONVÊNIO                         

 

 
     Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 24084/91-TC.
     Origem      : Centro de Integração de Tecnologia do Paraná - CITPAR                                               
     Interessado : Diretor                                                                                             
     Sessão      : 21/01/92
     Decisão     : Resolução 583/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Obrigatoriedade da prestação de contas perante o

                        TC. de todos os valores concedidos pelo Estado, sob qualquer

                        título, a qualquer entidade de direito público ou privado,

                        de conformidade com o Provimento 02/87-TC.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta, de acordo com os

          Pareceres nºs 4.118/91, da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos e 18.112/91, da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte, informando que o CITPAR, mesmo recebendo verbas

          do TECPAR, devido a convênios celebrados entre ambas

          instituições, deve prestar contas perante este Órgão.