Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 29511/92-TC.
     Origem      : Município de Santa Mariana                                                                          
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 24/11/92
     Decisão     : Resolução 20045/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Consulta. Servidor público celetista investido em cargo

                        público através de concurso faz à estabilidade prevista na

                        CF/88 - art. 41, após dois anos de efetivo exercício. A

                        relação empregatícia deste somente poderá ser extinta

                        através de inquérito administrativo, estando defeso à

                        Administração Pública a dispensa sem justa causa.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 378/92 da Diretoria de Contas Municipais e o

          Parecer nº 22.091/92 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.