RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. RESSARCIMENTO     - 2. PREJUÍZOS AO ERÁRIO     - 3.

     INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 126065/99-TC.
     Origem      : Município de Peabiru                                                                                
     Interessado : João Carlos Klein e Antonio Hélio Zagoto (ex-Prefeitos)                                             
     Sessão      : 08/02/00
     Decisão     : Resolução 836/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Recurso de revista contra decisão que acolhendo a denúncia,

                        responsabilizou os recorrentes pelo ressarcimento ao erário

                        de pagamentos de indenizações indevidas a servidores do

                        Município, por ocasião de desligamento. Provimento do

                        recurso. A ação do administrador esteve de acordo com as

                        normas celetárias de proteção ao trabalhador.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, é pelo

          conhecimento do RECURSO DE REVISTA, por preenchidos os

          requisitos de lei, e, no mérito, pelo seu provimento para,

          modificando-se integralmente a Resolução nº 13.018/98,

          dar-se por arquivada a denúncia, eximindo-se os recorrentes

          do ressarcimento ali imposto.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN

          e o Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 08 de fevereiro de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente