CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO                        

 

     1. CARGO EM COMISSÃO - DIREITOS TRABALHISTAS.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 58552/96-TC.
     Origem      : Município de Centenário do Sul                                                                      
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 22/10/96
     Decisão     : Resolução 14676/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Não existe dentro do regime CLT cargo de

                        provimento em comissão, devendo o município, nos casos de

                        demissão, arcar com os encargos do respectivo regime.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde ao Consulente que em não

          havendo no regime CLT cargo de provimento em comissão, deve

          o município, nos casos de demissão, arcar com os encargos do

          respectivo regime.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores RUY BAPTISTA MARCONDES e

          MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1996.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente