Relator     : Auditor Francisco Borsari Netto                   
     Protocolo   : 19399/90-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Administração                                                               
     Interessado : Secretário de Estado                                                                                
     Sessão      : 01/12/92
     Decisão     : Acórdão 3732/92-TC.    (Maioria Pró-Relator)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Aposentadoria - Limite de idade no cargo de professor -

                        Legalidade da Resolução nº 7.641/90 - SEAD, a qual concede

                        aposentadoria a servidor com averbação de tempo proveniente

                        da aplicação da LE nº 7050/78. 	

 

 

          	Os Conselheiros do Tribunal de Contas, acordam nos termos

          do voto do Relator, Auditor Francisco Borsari Netto, em

          conceder registro à presente aposentadoria, julgando legal a

          Resolução nº 7.641/90 - SEAD em conformidade com o Parecer

          nº 22.502/92 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte. A

          contrário senso manifestou-se o Conselheiro João Féder

          julgando pela inconstitucionalidade da LE 7050/78.