RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. CONVÊNIO     - 2. MUNICÍPIO - D.E.R.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 218094/97-TC.
     Origem      : Município de Flor da Serra do Sul                                                                   
     Interessado : Luiz Carlos Guimarães (Prefeito)                                                                    
     Sessão      : 08/03/01
     Decisão     : Resolução 3357/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Prestação de contas de convênio

                        desaprovada em razão de o município ter executado parte da

                        contrapartida na obra com recursos do próprio convênio,

                        violando cláusula contratual. Reforma da decisão, com

                        aprovação das contas, tendo em vista que o D.E.R. atestou a

                        compatibilidade físico-financeira da obra, além de não ter

                        se configurado prejuízo ao erário, nem enriquecimento

                        ilícito de agentes ou má versação do dinheiro público.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, recebe o presente

          recurso de revista para, no mérito dar-lhe provimento,

          reformando-se a Resolução nº 4060/97, e, em conseqüência

          aprovar a prestação de contas de convênio, protocolada sob

          nº 241831/96, celebrado entre o município de Flor da Serra

          do Sul e o Departamento de Estradas de Rodagem, no valor de

          R$ 63.178,17 (sessenta e três mil, cento e setenta e oito

          reais e dezessete centavos).

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e HEINZ GEORG HERWIG.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 08 de março de 2001.

          

          

          				              RAFAEL IATAURO

          							 Presidente