DENÚNCIA                                    

 

     1. LICITAÇÃO - REVOGAÇÃO  - 2. ANÁLISE PELO PODER

     JUDICIÁRIO.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 334627/96-TC.
     Origem      : Município de Curitiba                                                                               
     Interessado : Denunciante:Autoplan Administradora de Consórcios Ltda.                                             
                   Denunciada: Prefeitura de Curitiba                     
     Sessão      : 03/12/96
     Decisão     : Resolução 16292/96-TC.    (Maioria Pró-Relator)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Denúncia. Arquivamento do feito, sem conhecimento do mérito,

                        uma vez que idêntica matéria está sendo objeto de análise do

                        Poder Judiciário, evitando assim manifestações divergentes

                        entre aquele Poder e este Tribunal, até porque o direito

                        pátrio inadmite a tese da jurisdição administrativa.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira:

          	I - Determina o arquivamento do feito, sem conhecimento do

          mérito, nos do Parecer nº 25.624/96 do Procurador-Geral do

          Estado junto a esta Corte;

          	II - Determina a cientificação da presente decisão ao

          denunciante e ao denunciado.

          	Votaram nos termos acima, acompanhando o Relator, o

          Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor FRANCISCO

          BORSARI NETTO (voto vencedor).

          	O Conselheiro RAFAEL IATAURO votou pela realização de

          diligência interna para instrução quanto ao exame do mérito,

          no qual foi acompanhado pelo Conselheiro QUIÉLSE CRISÓSTOMO

          DA SILVA (voto vencido).

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 1996.

          

          

          				              	               JOÃO FÉDER

          					Vice-Presidente no exercício da Presidência