TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS                            

 

     1. QUADRO FUNCIONAL - PREENCHIMENTO DE VAGAS - 2. SISTEMA

     PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 34937/94-TC.
     Origem      : Município de Cascavel                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 18/07/95
     Decisão     : Resolução 6026/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Inviabilidade da Prefeitura utilizar-se da

                        terceirização de mão de obra, através do Instituto de

                        Previdência do Município, com a finalidade de suprir uma

                        deficiência de pessoal na Administração Municipal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde negativamente à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 986/94 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 10.741/95 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO CÂNDIDO F.

          DA CUNHA PEREIRA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE

          NAIGEBOREN e os Auditores RUY BAPTISTA MARCONDES, OSCAR

          FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL e ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          			Sala das Sessões, em 18 de julho de 1995.

          

          

          

          					QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência