FUNDEF                                     

 

     1. PRESTAÇÃO DE CONTAS ESTADUAL.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 199291/99-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Educação                                                                    
     Interessado : FUNDEF                                                                                              
     Sessão      : 29/02/00
     Decisão     : Resolução 1848/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Prestação de contas do FUNDEF. Aplicação de multa

                        administrativa dada a intempestividade no encaminhamento da

                        prestação de contas, com base no § 2º, l do art. 5º do

                        Provimento nº 01/98-TC, devendo o interessado, no prazo de

                        30 dias, comprovar o recolhimento efetivado para, somente

                        depois, receber a aprovação das contas.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro NESTOR BATISTA:

          	I - Determina a aplicação de multa administrativa no

          montante de trezentas Unidades Fiscais de Referência - 300

          UFIR's - em decorrência do atraso na protocolização da

          prestação de contas, relativa ao exercício financeiro de

          1998.

          	II - Assina o prazo de trinta dias para o cumprimento da

          presente decisão.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor

          ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 29 de fevereiro de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente