RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. REGIME DE ADIANTAMENTO     - 2. AQUISIÇÃO DE MATERIAL.

 
     Relator     : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    
     Protocolo   : 236770/98-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Segurança Pública                                                           
     Interessado : Volga Miriam da Silva                                                                               
     Sessão      : 24/05/01
     Decisão     : Resolução 6705/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Adiantamento. Despesas realizadas em

                        conformidade com a finalidade do empenho. Inexistência de

                        prejuízo ao erário. Precedente desta Corte. Pelo Provimento

                        e reforma da decisão, para o fim de considerar-se regular a

                        prestação de contas de adiantamento.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG, recebe o presente

          recurso de revista, face a sua tempestividade para, no

          mérito, dar-lhe provimento modificando-se a Resolução nº

          3.678/98, e, conseqüentemente, determinar a baixa de

          responsabilidade da interessada na prestação de contas de

          adiantamento protocolada sob nº 27937/97.

          

          	Participaram do julgamento os Conselheiros 	NESTOR

          BAPTISTA, HEINZ GEORG HERWIG e os Auditores MARINS ALVES DE

          CAMARGO NETO, CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e JAIME TADEU

          LECHINSKI.

          	

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES .

          

          	Sala das Sessões, em 24 de maio de 2001.

          

          

          				

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência