CARGOS PÚBLICOS - ACUMULAÇÃO                          

 

     1. IMPOSSIBILIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 489035/96-TC.
     Origem      : Município de Iporã                                                                                  
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 14/10/97
     Decisão     : Resolução 12545/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de acumular cargos, empregos ou

                        funções públicos (salvo exceções previstas nas alíneas "a',

                        "b" e "c", inciso XVI do art. 37 da CF/88). A vedação

                        prevalece entre quaisquer cargos de nomeação ou eletivos, no

                        caso, prefeitos e vice-prefeitos. Impossibilidade de

                        servidor efetivo, eleito vereador exercer concomitantemente

                        funções junto a entidade civil. CF/88 - Art. 54, II, "a".

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com o

          Parecer nº 21.327/97 do Procurador-Geral do Estado junto a

          esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente