Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 19245/94-TC.
     Origem      : Município de Telêmaco Borba                                                                         
     Interessado : Carlos H. Wolff Von Graffen                                                                         
     Sessão      : 06/10/94
     Decisão     : Resolução 7243/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista.

                        1. Prestação de contas do Executivo desaprovada devido às

                        seguintes razões: irregularidades em licitações, não

                        aplicação do índice mínimo exigido para a educação, e ainda,

                        irregularidades em convênio já realizado - negativa de

                        provimento.

                        2. Prestação de contas do Legislativo desaprovada por ter

                        havido alteração dos subsídios dos Vereadores - provimento

                        do recurso uma vez que, na gestão anterior, não foi fixada a

                        verba de representação dos mesmos.

 

 

          	O Tribunal de Contas recebe o presente Recurso de Revista

          para, no mérito, negar-lhe provimento e manter a decisão

          recorrida na parte referente ao Executivo Municipal; dar

          provimento ao presente recurso na parte referente ao

          Legislativo Municipal, reformando, quanto a este, a decisão

          consubstanciada na Resolução nº 3.895/94 - TC, de 10 de maio

          de 1994.

          	Em conseqüência, esta Corte de Contas conclui pela mantença

          da não aprovação da prestação de contas do Executivo e pela

          aprovação da prestação de contas do Legislativo Municipal de

          Telêmaco Borba, relativa ao exercício financeiro de 1992, de

          acordo com o relatório e voto do Relator, Conselheiro JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, de fls. 20 a 23 dos autos.