Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 43355/94-TC.
     Origem      : Município de Cambé                                                                                  
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 13/12/94
     Decisão     : Resolução 8959/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de o município celebrar contrato com

                        particular para locar bens móveis deste com opção de compra

                        ao final, desde que obedecidos os parâmetros da lei de

                        licitações e tomados os cuidados necessários na elaboração

                        do edital. Não há óbice a que o município receba por doação

                        posterior os referidos bens.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 2.011/94 da

          Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 26.242/94 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.