REMUNERAÇÃO - OPÇÃO                               

 

     1. PREFEITO     - 2. FUNCIONÁRIO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA

     MISTA.

 
     Relator     : Auditor Caio Márcio Nogueira Soares               
     Protocolo   : 251862/99-TC.
     Origem      : Município de Santana do Itararé                                                                     
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 30/01/01
     Decisão     : Resolução 607/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Empregado de sociedade de economia mista (Banco do

                        Brasil) que foi eleito prefeito não poderá optar por uma das

                        remunerações, mas apenas poderá receber a do cargo eletivo,

                        pois o contrato de trabalho referente ao emprego público

                        fica suspenso (CLT - art. 472). Conforme nova redação do

                        art. 38 da CF/88, decorrente da Emenda Constitucional nº

                        19/98, os empregados de sociedade de economia mista passam a

                        ter o mesmo tratamento do empregado privado.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES, responde à Consulta, de

          acordo com o Parecer nº 19.691/00 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros QUIELSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN, HEINZ GEORG HERWIG

          e os Auditores MARINS ALVES DE CAMARGO NETO e CAIO MARCIO

          NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2001.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							 Presidente