CONSULTA - PARTE ILEGÍTIMA                           

 

     1. AUTORIDADES ELENCADAS NO ART. 31 - LE 5.615/67     - 2.

     PREFEITOS E PRESIDENTES DAS CÂMARAS MUNICIPAIS.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 43738/97-TC.
     Origem      : Companhia de Desenvolvimento de Piên                                                                
     Interessado : Guido Orlando Greipel - Presidente                                                                  
     Sessão      : 13/05/97
     Decisão     : Resolução 5310/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Parte ilegítima. Normatização no sentido de que

                        poderão ser consulentes, além das autoridades estaduais

                        elencadas no art. 31 da Lei Estadual nº 5.615/67, tão

                        somente o Prefeito e o Presidente da Câmara de Vereadores, a

                        nível municipal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto, em preliminar, do

          Conselheiro RAFAEL IATAURO, resolve:

          	Normatizar que poderão ser Consulentes perante este

          Tribunal de Contas, além das autoridades estaduais elencadas

          no art. 31 da Lei Estadual nº 5.615/67, tão somente o

          Prefeito e o Presidente da Câmara de Vereadores, a nível

          municipal.

          	Acompanharam o voto acima os Conselheiros JOÃO CÂNDIDO F.

          DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e o Auditor

          FRANCISCO BORSARI NETTO (voto vencedor).

          	O Relator, Conselheiro JOÃO FÉDER, rejeitou a preliminar,

          estendendo a possibilidade da Consulta, a nível municipal,

          ao Prefeito, Presidente da Câmara e Administradores de

          Entidades Autárquicas, Empresas Públicas e Empresas de

          Economia Mista (voto vencido).

          	O Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN rejeitou, em parte, a

          preliminar, estendendo a possibilidade da Consulta, a nível

          municipal, ao Prefeito, Presidente da Câmara e

          Administradores de Entidades Autárquicas (voto vencido).

          	Dê-se ciência desta decisão aos Chefes dos Poderes

          Municipais.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 13 de maio de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente