VICE-PREF. - INCOMPATIBILIDADE NEGOCIAL                     

 

     1. TRANSAÇÃO COMERCIAL ENTRE MUNICÍPIO E VICE-PREFEITO - 2.

     IMPEDIMENTO PREVISTO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE

     VICE-PREFEITO, PROPRIETÁRIO DE EMPRESA, EFETUAR TRANSAÇÃO

     COMERCIAL COM A PREFEITURA MUNICIPAL.

 
     Relator     : Auditor Francisco Borsari Netto                   
     Protocolo   : 15073/90-TC.
     Origem      : Município de Francisco Beltrão                                                                      
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 25/09/90
     Decisão     : Resolução 11482/90-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        A Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão, consulta sobre

                        a possibilidade de transação comercial entre o Município e o

                        Vice-Prefeito. Resposta negativa, tendo em vista dispositivo

                        da Lei Orgânica daquele Município.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Francisco Borsari Netto, responde à Consulta, no

          sentido de que o Vice-Prefeito está impedido de manter

          contratos com o Município, na forma de que dispõe o

          parágrafo 1º, do artigo 49, combinado com o artigo 32, item

          1, letra a, da Lei Orgânica do MUNICÍPIO DE FRANCISCO

          BELTRÃO.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA, NESTOR BAPTISTA e

          os Auditores OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL e FRANCISCO

          BORSARI NETTO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HORÁCIO RACCANELLO FILHO.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 25 de setembro de 1990.

          

          

          

          					JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA

          								  Presidente