Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 10970/92-TC.
     Origem      : Departamento de Estradas de Rodagem  - DER                                                          
     Interessado : Tribunal de Contas do Estado do Paraná- 1ª ICE                                                      
     Sessão      : 20/10/92
     Decisão     : Resolução 16785/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Documentação Impugnada. Locação de imóveis residenciais por

                        parte do Departamento de Estradas de Rodagem, destinados a

                        servidores que prestam serviços no interior do Estado.

                        Despesas pagas com verbas destinadas a obras públicas.

                        Impugnação acolhida.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Cândido Martins de Oliveira,

          considerando a ilegalidade de locações de imóveis pelo Poder

          Público, para fins não administrativos; considerando que a

          rescisão contratual, ocorrida anteriormente ao final do

          prazo estabelecido, acarretaria prejuízos ao erário,

          resolve:

          	I - Acolher a presente impugnação, procedida pela 1ª

          Inspetoria de Controle Externo, julgando irregulares as

          despesas decorrentes de contratos de locação de imóveis

          residenciais, celebrados pelo Departamento de Estradas de

          Rodagem, sem impor penalidade aos ordenadores da despesa,

          desde que não sejam renovados os contratos de locação;

          	II - Comunicar ao Excelentíssimo Governador do Estado,

          desta decisão, para as providências indicadas no voto que a

          integra;

          	III - Determinar que a Inspetoria da área proceda à

          apuração dos fatos, objeto deste protocolado, noticiado às

          fls. 38/40, considerados irregulares pelo Tribunal.