LICITAÇÃO                                    

 

     1. DISPENSA.

 
     Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 328466/99-TC.
     Origem      : Minerais do Paraná S/A                                                                              
     Interessado : Diretor-Presidente                                                                                  
     Sessão      : 27/01/00
     Decisão     : Resolução 516/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade da Mineropar ser contratada por

                        pessoas de direito público, mediante dispensa de licitação,

                        conforme art. 24, VIII da Lei 8.666/93. Deve-se instaurar o

                        competente procedimento administrativo, onde se demonstrará

                        os requisitos para a contratação aventada.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO, responde à Consulta,

          nos termos da Informação nº 09/99 da 6ª Inspetoria de

          Controle Externo e dos Pareceres nºs 8.532/99 e 23.771/99,

          respectivamente da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos e Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e os Auditores

          ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente