COMPATIBILIDADE NEGOCIAL                            

 

     1. FARMÁCIA DE PROPRIEDADE DE VEREADOR     - 2. PROVOPAR.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 355850/98-TC.
     Origem      : Município de Lindoeste                                                                              
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 29/10/98
     Decisão     : Resolução 16000/98-TC.    (Por Maioria)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de estabelecimento farmacêutico

                        (único na cidade) de propriedade de vereador negociar com o

                        Provopar, pois este tem natureza jurídica de direito

                        privado, não se aplicando a vedação do art. 54, I, "a" da

                        CF/88.

                        Por cautela, para evitar desvios, deverá ser observado o

                        disposto no art. 12 da EC nº 19/98, em relação à prestação

                        de contas do Provopar.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, por maioria, responde

          afirmativamente à Consulta, pela possibilidade do

          estabelecimento farmacêutico comercializar com a PROVOPAR,

          não havendo, no fato, incompatibilidade negocial,

          estabelecida pelo constituinte aos vereadores, conforme

          dispõe o art. 54, inciso I, alínea "a" da Constituição

          Federal, considerando o disposto no art. 1º dos estatutos da

          PROVOPAR - Programa de Voluntariado Paranaense, onde fica

          muito claro que é pessoa jurídica de natureza privada, de

          acordo com os Pareceres nºs 205/98 e 25439/98,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Acompanharam o Relator, os Conselheiros JOÃO CÂNDIDO F. DA

          CUNHA PEREIRA (excepcionalmente por se tratar de questão

          atinente a saúde pública), NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e o Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES

          (voto vencedor).

          	O Conselheiro RAFAEL IATAURO, votou pela impossibilidade,

          pois a entidade embora de direito privado é ligada à

          administração, ainda pela incidência do princípio da

          moralidade e acompanhando as decisões anteriores desta Corte

          (voto vencido).

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 29 de outubro de 1998.

          

          

          							JOÃO FÉDER

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência