Relator     : Auditor Oscar Felippe Loureiro do Amaral          
     Protocolo   : 12881/92-TC.
     Origem      : Tribunal de Justiça do Estado do Paraná                                                             
     Interessado : Vera M. G. Stocchero                                                                                
     Sessão      : 05/11/92
     Decisão     : Resolução 18526/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Aposentadoria. Servidor do Tribunal de Justiça. Contagem em

                        dobro da licença especial somente será deferida aos

                        funcionários que preencheram os requisitos da LE nº

                        6.174/70, antes do advento da CE/89. Efeitos suspensos

                        devido a pendência judicial no STF do prescrito no art. 34

                        da CE/89.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Oscar Felippe Loureiro do Amaral, converte o

          julgamento do processo em diligência externa à origem, a fim

          de que sejam ratificados os cálculos dos proventos de

          inatividade da interessada, tendo em vista o indeferimento

          da contagem de 180 (cento e oitenta) dias, correspondente ao

          dobro da licença especial, de acordo com o Parecer nº

          9.894/92 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.