LICITAÇÃO                                    

 

     1. CONTRATO - ALTERAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 15371/95-TC.
     Origem      : Município de Ampére                                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 23/05/96
     Decisão     : Resolução 5848/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de alteração do valor-base

                        proposto na licitação. Inviabilidade de pagamento de

                        compensações financeiras aos contratados, por inexistência

                        de previsão contratual.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com o

          Parecer nº  10.909/96 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores OSCAR

          FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL, FRANCISCO BORSARI NETTO e MARINS

          ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 23 de maio  de 1996.

          

          

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente