VERBAS - REPASSE                                

 

     1. SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS  - 2. CF/88.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 362179/97-TC.
     Origem      : Município de Alto Piquiri                                                                           
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 31/03/98
     Decisão     : Resolução 3704/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade da Prefeitura efetuar repasses

                        financeiros ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais (entidade

                        privada) por ferir princípios basilares da CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, pela

          impossibilidade da Prefeitura efetuar repasse financeiro a

          entidade privada, de acordo com o Parecer nº 366/97 da

          Diretoria de Contas Municipais.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE

          NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS

          ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 31 de março de 1998.

          

          

          					JOÃO FÉDER

          		Vice-Presidente no exercício da Presidência