Relator     : Auditor Goyá Campos                               
     Protocolo   : 5942/93-TC.
     Origem      : Município de Rebouças                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 19/05/93
     Decisão     : Resolução 11715/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Prestação de Contas Municipal. Fixação dos subsídios dos

                        agentes políticos municipais na mesma legislatura, colidindo

                        com a Constituição Federal. Aplicação financeira em

                        instituição privada. Desaprovação das contas do Executivo e

                        Legislativo.

 

 

          	O Tribunal de Contas aprova o Parecer Prévio nº 166/93,

          referente à Prestação de Contas do Município de Rebouças, do

          exercício financeiro de 1991, cujas conclusões são pela

          aprovação das contas do Executivo e Legislativo.