SERVIDOR PÚBLICO                                

 

     1. REENQUADRAMENTO - MUNICÍPIO DESMEMBRADO     - 2. VANTAGEM

     PECUNIÁRIA VIA DECRETO DO EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE     -

     3. CF/88 - ART. 61, § 1º, II, "a"

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 138442/98-TC.
     Origem      : Município de Serranópolis do Iguaçu                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 26/05/98
     Decisão     : Resolução 6272/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Concessão de vantagem pecuniária a servidores

                        reenquadrados em município desmembrado deve ser feita por

                        meio de lei de iniciativa exclusiva do chefe do Poder

                        Executivo, conforme CF/88, art. 61, § 1º, II, "a".

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 77/98 e 10.870/98,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros  JOÃO FÉDER,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA,  QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 26 de maio de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente