Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 46372/94-TC.
     Origem      : Instituto Agronômico do Paraná - IAPAR                                                              
     Interessado : Diretor                                                                                             
     Sessão      : 17/03/94
     Decisão     : Resolução 1960/94-TC.    (Por Maioria)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Contratação por tempo determinado, cujas pessoas

                        contratadas, à data da rescisão, encontravam-se em gozo de

                        licença maternidade e/ou auxílio doença. Impossibilidade de

                        serem, essas pessoas, dispensadas apenas ao término de seus

                        benefícios, pois, expirado o prazo contratual o contratado

                        está automaticamente desligado do órgão público, não podendo

                        perceber qualquer benefício custeado pelo consulente.

 

 

          	O Tribunal de Contas, por maioria, responde à Consulta de

          acordo com o Parecer nº 7.881/94 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Acompanharam o Relator, Conselheiro CÂNDIDO MARTINS DE

          OLIVEIRA os Conselheiros RAFAEL IATAURO, JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA e QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA.

          	O Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, votou nos termos do

          Parecer nº 431/94 da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos (voto vencido).