DISTRITO ADMINIST. TRANSFORMADO MUNIC                      

 

     1. MUNICÍPIO DESMEMBRADO - 2. CONTABILIDADE DE NOVO

     MUNICÍPIO - 3. EXIGÊNCIAS A SEREM CUMPRIDAS PELO MUNICÍPIO

     CRIADO - 4. PERCENTUAIS DE RECEITA - 5. DESPESAS - 6.

     MATÉRIA A SER DISCIPLINADA EM LEI COMPLEMENTAR (ART. 51 DO

     ADCT DA CONSTITUIÇÃO DE 89).

 
     Relator     : Conselheiro Antônio Ferreira Rüppel               
     Protocolo   : 10850/90-TC.
     Origem      : Município de Palotina                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 10/07/90
     Decisão     : Resolução 7763/90-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta formulada pelo Prefeito Municipal de Palotina sobre

                        tema de ordem técnica e legal referente ao Distrito

                        Administrativo de Maripá, recém emancipado. Orientação

                        quanto aos procedimentos a serem adotados. Resposta nos

                        termos da Informação nº 110/90 da Diretoria de Contas

                        Municipais.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Antonio Ferreira Rüppel, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 110/90 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 8.515/90 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte, que endossa, na íntegra a sobredita

          Informação.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros ANTONIO FERREIRA

          RÜPPEL, CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA, NESTOR BAPTISTA e os

          Auditores OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL, IVO THOMAZONI e

          ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HORÁCIO RACCANELLO FILHO.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 10 de julho de 1990.

          

          

          

          					JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA

          								  Presidente