Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 9331/93-TC.
     Origem      : Município de Arapoti                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 08/07/93
     Decisão     : Resolução 18698/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Funcionário Público Municipal do Quadro de Pessoal

                        do Executivo, à disposição do Legislativo, acumulando o

                        exercício da Vereança. Defeso à Câmara efetuar pagamento à

                        Título de Gratificação, haja vista a inexistência de vínculo

                        empregatício. Mister o retorno à origem do referido

                        servidor, para não fugir à regra contida no artigo 38 da

                        Constituição Federal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta, de acordo

          com a Informação nº 146/93 da Diretoria de Contas Municipais

          e o Parecer nº 18.442/93 da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.