Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 16317/92-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Fazenda                                                                     
     Interessado : Secretário de Estado                                                                                
     Sessão      : 10/09/92
     Decisão     : Resolução 13600/92-TC.    (Maioria Pró-Relator)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Recurso Fiscal - ICMS - Redução da base de cálculo referida

                        nas instituições SEFA, 728/81 e 875/84. Aplicam-se,

                        cumulativamente, os benefícios previstos nas Instruções

                        supra, nas saídas de tratores, máquinas e implementos

                        agrícolas usados, realizadas a partir de 1985 - Recurso

                        recebido e negado provimento.

 

 

          	O Tribunal de Contas, recebe o Recurso Fiscal, negando-lhe

          provimento, para manter a decisão recorrida da Secretaria de

          Estado da Fazenda, nos termos do voto escrito do Relator,

          Conselheiro João Féder.

          	O Conselheiro Cândido Martins de Oliveira recebeu o

          Recurso, deu-lhe provimento e determinou a reforma da

          decisão fazendária de última instância, de conformidade com

          as razões expandidas em seu voto escrito exarado no

          protocolado nº 2.210/92, publicado na RTC/PR nº 104 (voto

          vencido).