Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 21280/89-TC.
     Origem      : Município de São João do Triunfo                                                                    
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 18/01/90
     Decisão     : Resolução 526/90-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Câmara Municipal. Diversos Projetos de Leis

                        apresentados pelo Executivo referente à abertura de créditos

                        adicionais. Impossibilidade do Legislativo Municipal aprovar

                        os Projetos de Leis, tendo em vista que os mesmos estão

                        eivados de anomalias, irregularidades e ilegalidades.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta nos termos da

          Informação nº 173/89, da Diretoria de Contas Municipais

          desta Corte.