DENÚNCIA                                    

 

     1. VEREADOR - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - 2. COMPATIBILIDADE DE

     HORÁRIOS.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 23743/93-TC.
     Origem      : Município de Assis Chateaubriand                                                                    
     Interessado : Koite Dodo (denunciante)                                                                            
                   Dirceu Vieira de Paula - Vereador (denunciado)         
     Sessão      : 08/02/95
     Decisão     : Resolução 1025/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Denúncia. Acumulação remunerada do mandato de vereador com o

                        de cargo em comissão de secretário parlamentar da Câmara dos

                        Deputados, havendo a compatibilidade de horários.

                        Improcedência.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão:

          	I - Julga improcedente a presente denúncia determinando, em

          conseqüência, o seu arquivamento;

          	II - Dá ciência desta decisão aos interessados.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA e ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e

          os Auditores OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL e ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 08 de fevereiro de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente