SERVIDOR PÚBLICO                                

 

     1. DOCUMENTOS - ELABORAÇÃO     - 2. COMPETÊNCIA.

 
     Relator     : Auditor Roberto Macedo Guimarães                  
     Protocolo   : 133070/99-TC.
     Origem      : Município de Bandeirantes                                                                           
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 06/06/02
     Decisão     : Resolução 5020/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade dos documentos de determinados

                        setores serem assinados por servidores municipais, ocupantes

                        de cargo em comissão ou cargo de carreira, desde que possuam

                        qualificação profissional.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, RESOLVE responder a

          Consulta, adotando a forma do Parecer nº 6264/02 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros QUIELSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN, HEINZ GEORG HERWIG

          e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e CAIO MARCIO

          NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 06 de junho de 2002.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente