SERVIDOR PÚBLICO                                

 

     1. PROFESSOR.

 
     Relator     : Auditor Jaime Tadeu Lechinski                     
     Protocolo   : 474274/01-TC.
     Origem      : Município de Coronel Domingos Soares                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 21/05/02
     Decisão     : Resolução 4615/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Professores que já fazem parte do quadro do

                        magistério municipal, contando vários anos de serviço

                        público e que recebem benefícios por tempo de serviço, ao

                        serem admitidos na função de professor com magistério

                        através do novo concurso, terão direito à percepção do

                        salário inicial da função e também aos adicionais por tempo

                        de serviço.

                        Quando da admissão de servidor público estatutário, deve ser

                        baixado ato de nomeação, lavrado termo de posse e exercício

                        e feita a anotação de vida funcional.

                        Professores leigos, que obtiveram a habilitação no ensino

                        normal, nível médio, podem ser enquadrados, em face de lei

                        municipal, no plano de carreira do magistério, no cargo de

                        professor com habilitação em magistério. Não é obrigatório o

                        concurso público, no caso de servidores admitidos

                        anteriormente a 05.10.1988, nem de professores admitidos

                        após esta data que já prestaram concurso público para o

                        exercício da mesma função. No caso de professores admitidos

                        após 05.10.1988, sem concurso público, o ato de admissão não

                        atendeu aos ditames constitucionais, estando eivado de

                        nulidade. A autoridade competente deverá adotar as

                        providências necessárias para fazer cessar a prestação do

                        serviço público, pelo servidor admitido irregularmente.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor JAIME TADEU LECHINSKI, RESOLVE responder a Consulta,

          adotando a forma dos Pareceres nºs 10764/01 e 5722/02,

          respectivamente da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, e os Auditores MARINS ALVES DE

          CAMARGO NETO, CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e JAIME TADEU

          LECHINSKI.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 21 de maio de 2002.

          

          

          					

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência