RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. GLOSA - DESPESAS   -  2. DEFESA - CERCEAMENTO.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 47233/95-TC.
     Origem      : Departamento de Estradas de Rodagem - DER                                                           
     Interessado : José Fernando Mendes                                                                                
     Sessão      : 07/11/96
     Decisão     : Resolução 15385/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista referente a glosa de despesa referente a

                        comprovação de adiantamento. Conhecimento do recurso, tendo

                        em vista que por ocasião da decisão recorrida, não foi dado

                        ao interessado a oportunidade de defesa, conforme CF/88,

                        art. 5º, LV.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Nestor Baptista:

          	I - Oportuniza ao interessado o direito a ampla defesa e

          contraditório, previsto no art. 5º, LV da Constituição

          Federal, no tocante à Comprovação de Adiantamento

          protocolada sob nº 21.969/94-TC;

          	II - Assina o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação do

          item supra.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e

          os Auditores JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS PENIDO MONTEIRO e GOYÁ

          CAMPOS.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 07 de novembro de 1996.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente