CARGOS - ACUMULAÇÃO                               

 

     1. VICE-PREFEITO     - 2. CARGO EFETIVO - MOTORISTA.

 
     Relator     : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    
     Protocolo   : 235000/99-TC.
     Origem      : Município de Santana do Itararé                                                                     
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 16/01/01
     Decisão     : Resolução 104/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. O funcionário efetivo do município quando eleito

                        Vice-Prefeito poderá optar entre o subsídio do cargo eletivo

                        ou a remuneração do cargo efetivo, pois inacumuláveis (Art.

                        37, XVI da CF/88).

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG, responde à Consulta, de

          acordo com o Parecer nº 19.847/00 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN, HEINZ

          GEORG HERWIG e o Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETTO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 16 de janeiro de 2001.

          

          

          				

          						RAFAEL IATAURO

          							 Presidente