Relator     : Auditor Joaquim Antônio Amazonas Penido Monteiro  
     Protocolo   : 5537/92-TC.
     Origem      : Município de Figueira                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 09/06/92
     Decisão     : Resolução 8507/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Alteração na remuneração dos Edis.

                        Inconstitucionalidade de Decreto Legislativo. Exigência da

                        fixação dos subsídios dos vereadores na legislatura

                        anterior.	

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta, de acordo com o

          Parecer nº 8.254/92 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.