CONSULTA - NÃO CONHECIMENTO                           

 

     1 - CASO CONCRETO

     2 - ORIENTAÇÃO JURÍDICA - CE/89 - ART. 124, V.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 38811/95-TC.
     Origem      : Município de Paiçandu                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 05/03/96
     Decisão     : Resolução 2436/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Apreciação a respeito de concessão de licença sem

                        vencimentos a servidores municipais. Não conhecimento da

                        consulta, por tratar-se de caso concreto, sendo que cabe à

                        Procuradoria Geral do Estado prestar orientação jurídica aos

                        Municípios, em caráter complementar ou supletivo, conforme

                        art. 124, V da CE/89.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro:

          I - Não conhece a presente consulta , por constituir-se em

          assessoria incompátivel com as atribuições constitucionais

          deste Tribunal, de acordo com o Parecer nº 26.291/95 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte, e, em

          conseqüência, determina o arquivamento dos respectivos

          autos;

          II - Determina que seja comunicado o teor desta Resolução ao

          Prefeito Municipal de Paiçandu, bem como lhe seja enviado

          cópia do Parecer nº 26.291/95 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 05 de março de 1996.

          

          

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente