MUNICÍPIO - DESMEMBRAMENTO                           

 

     1. SERVIDORES PÚBLICOS - TRANSFERÊNCIA.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 381122/97-TC.
     Origem      : Município de Santa Cecília do Pavão                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 12/02/98
     Decisão     : Resolução 1858/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de transferência de servidores entre

                        municípios que se dividem ou desmembram mantendo-se a

                        situação anterior, ou seja, mesmo cargo, função e regime

                        jurídico.

 

 

          	O Tribunal de Contas, resonde à Consulta, nos termos do

          voto escrito do Relator, Conselheiro Nestor Baptista.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES

          e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente