FUNDO DE AVAL                                  

 

     1. CRIAÇÃO     - 2. RETENÇÃO DE PERCENTUAL DO ICMS.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 492017/98-TC.
     Origem      : Município de Santo Antonio do Sudoeste                                                              
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 09/02/99
     Decisão     : Resolução 1082/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade da criação de fundo de aval com

                        vistas a prestar auxílio a pequenos agricultores, cujos

                        recursos viriam da retenção de 0,5% sobre o ICMS. Vedação

                        contida no art. 167, IV da Constituição Federal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 5/99 e 2.292/99, respectivamente

          da Diretoria de Contas Municipais e da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO CÂNDIDO F.

          DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os

          Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO

          NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 9 de fevereiro de 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente