RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL - 2. PARECER

     PRÉVIO - PELA DESAPROVAÇÃO - 3. EXTRAPOLAÇÃO DE SUBSÍDIOS.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 392529/01-TC.
     Origem      : Município de Mandaguari                                                                             
     Interessado : Maria Ines Botelho - ex-Prefeita                                                                    
     Sessão      : 30/08/05
     Decisão     : Resolução 6705/05-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista interposto contra decisão que recomendou

                        a desaprovação das contas do Poder Executivo Municipal face

                        a extrapolação de valores recebidos pela ex-Prefeita a

                        título de subsídios. A recorrente alega que deixou de

                        receber dos cofres municipais a verba de representação e

                        solicita a compensação destes valores. Conhecimento do

                        Recurso e no mérito negativa de provimento. Desde a

                        promulgação da Emenda Constitucional nº 19/98 se verifica a

                        impossibilidade dos agentes políticos receberem, a título de

                        remuneração, a chamada verba de representação, mas apenas

                        subsídios em parcela única.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto de fls. 14 a 16,

          por unanimidade, RESOLVE:

          I - Receber o presente Recurso de Revista, por tempestivo,

          para, no mérito, negar-lhe provimento, manter a decisão

          recorrida, materializada na Resolução nº 10006/01-TC, da

          Sessão Plenária de 28 de agosto de 2001, constantes às fls.

          57, do protocolo 90555/01 (apenso), referentes às contas do

          Poder Executivo Municipal MANDAGUARI, de responsabilidade de

          MARIA INÊS BOTELHO, referentes ao EXERCÍCIO FINANCEIRO DE

          2000.

          II - Encaminhar o processo à Câmara Municipal para o

          competente exame e julgamento das contas do Poder Executivo,

          consoante disposições constitucionais.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HENRIQUE

          NAIGEBOREN e os Auditores CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e

          IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          ELIZEU DE MORAES CORREA.

          	

          	Sala das Sessões, em 30 de agosto de 2005.

          

          

          						HEINZ GEORG HERWIG

          							Presidente