ORÇAMENTO - ELABORAÇÃO                             

 

     1. CRIAÇÃO DE QUADRO DE PESSOAL     - 2. FISCALIZAÇÃO DOS

     ATOS     - 3. PODER EXECUTIVO     - 4. TERCEIRIZAÇÃO DE

     SERVIÇOS PÚBLICOS     - 5. FUNDO DE PREVIDÊNCIA.

 
     Relator     : Auditor Roberto Macedo Guimarães                  
     Protocolo   : 176085/98-TC.
     Origem      : Município de Godoy Moreira                                                                          
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 24/11/98
     Decisão     : Resolução 17240/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Inexistência de óbice legal quanto ao Quadro

                        Funcional da Câmara ser atrelado ao do Executivo.

                        Possibilidade de criação de quadro próprio de pessoal do

                        Legislativo, verificadas as reais necessidades da

                        instituição.

                        A Lei Orçamentária será, nos termos legais, proposta pelo

                        Executivo e enviada ao Legislativo. Contudo, antecedendo

                        esta remessa, cabe à Câmara a elaboração de proposta

                        inerente às suas funções.

                        Cabe à Câmara a administração de suas despesas.

                        Possibilidade da vereança receber diárias quando a serviço

                        da Câmara, fora do Município, para atender despesas de

                        alimentação e hospedagem.

                        Os repasses do Executivo para o Legislativo, referentes às

                        despesas da Câmara e subsídios dos vereadores, deverão ser

                        realizados até o dia 20 de cada mês, nos termos do art. 168

                        da CF/88.

                        Impossibilidade do Fundo Previdenciário Municipal conceder

                        empréstimo, devido à sua destinação específica.

                        Possibilidade de extinção do Fundo, desde que mediante

                        processo legislativo regular, e contanto que seja respeitada

                        a integridade de seu patrimônio e a destinação dos recursos.

                        Impossibilidade de terceirização de todos serviços públicos,

                        com auxílio de entidade filantrópica. Deve o município

                        manter quadros próprios para prestação de serviços

                        considerados essenciais , estratégicos ou monopólios

                        estatais.

                        Em caso de suspeitas de irregularidades ou denúncias no

                        âmbito municipal, caberá à Câmara instituir Comissão

                        Parlamentar de Inquérito para apuração dos fatos.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 114/98 e 21.052/98,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, HENRIQUE

          NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS

          ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 24 de novembro de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente