PRECATÓRIOS JUDICIAIS                              

 

     1. PAGAMENTO DE DÍVIDAS     - 2. BENS - AQUISIÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 320780/98-TC.
     Origem      : Banco de Desenvolvimento do Paraná S/A - BADEP                                                      
     Interessado : Wilmar Machiaveli (liquidante)                                                                      
     Sessão      : 16/03/00
     Decisão     : Resolução 2149/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        Impossibilidade dos devedores do BADEP (em processo de

                        liquidação ordinária) quitarem seus débitos junto a este

                        Banco utilizando precatórios judiciais, haja vista que estes

                        seguem uma ordem cronológica para seu pagamento pelo ente

                        público, e ainda a data é sempre incerta.

                        Quanto à aquisição de bens de não uso do Banco com pagamento

                        através de precatórios, também revela-se inviável, tendo em

                        conta que a alienação exige procedimento licitatório, além

                        do que o pagamento com este tipo de moeda fere o princípio

                        da isonomia, tratado no art. 3º da lei de licitações (LF

                        8.666/93 alterada pela LF 8.883/94).

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 9.969/98 e 14.251/99,

          respectivamente da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN

          e o Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 16 de março de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente