REMUNERAÇÃO - ACUMULAÇÃO                            

 

     1. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - 2. PAGAMENTO ATRAVÉS DE EMPENHO.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 14076/95-TC.
     Origem      : Município de Alvorada do Sul                                                                        
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 17/07/95
     Decisão     : Resolução 7398/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Servidor concursado, recebendo salário da

                        prefeitura, que pretende exercer outra função pública

                        remunerada através de empenho. Impossibilidade da

                        acumulação, de acordo com os incisos XVI e XVII do Art. 37

                        da Constituição Federal. Irregular também é o pagamento

                        através de empenho visto que o mesmo deve ser feito em folha

                        de pagamento.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Henrique Naigeboren, responde negativamente à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 328/95 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 12.939/95 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento dos conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente