Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 11673/92-TC.
     Origem      : Município de Umuarama                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 03/09/92
     Decisão     : Resolução 13473/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Obrigatoriedade do procedimento licitatório para

                        contratação de serviços de publicidade em geral, conforme

                        estabelece a legislação em vigor. A escolha o "órgão

                        oficial" de imprensa far-se-á, também, via licitação.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta,

          de acordo com a Informação nº 287/92 da Diretoria de Contas

          Municipais, o Parecer nº 14.562/92 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte e ainda, as Resoluções nºs 12.312/91

          (publicada na Revista do Tribunal de Contas do Paraná, nº

          102, p. 111) e 5.164/92.