COMPROVAÇÃO DE AUXÍLIO                             

 

     1. PLANO DE APLICAÇÃO - DESCUMPRIMENTO   - 2. LICITAÇÃO -

     AUSÊNCIA.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 43980/95-TC.
     Origem      : Município de Borrazópolis                                                                           
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 16/04/96
     Decisão     : Resolução 4347/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Comprovação de Auxílio. Verbas utilizadas para outros fins,

                        fora do plano de aplicação do auxílio e ainda constatação de

                        despesas efetuadas sem procedimento licitatório. Deve o

                        Município efetuar a devolução dos valores ilegalmente

                        dispendidos, corrigidos monetariamente.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder:

          	I - Determina a glosa da importância de R$ 290,00 (duzentos

          e noventa reais), relativa a Nota Fiscal de Prestação de

          Serviços nº 002, (fls.25), em virtude do uso do recurso fora

          do plano de aplicação do Auxílio (recuperação de estradas

          municipais).

          	II - Concede ao responsável o prazo de 30 (trinta) dias

          para o recolhimento do valor corrigido monetariamente, de

          acordo com o artigo 36, da Lei nº 5.615/67, cientificando

          este Tribunal num prazo de 10 (dez) dias, sobre as medidas

          adotadas.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 16 de abril  de 1996.

          

          

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente