RECURSOS - TRANSFERÊNCIA                            

 

     1. COORDENADORIA ESTADUAL DA DEFENSORIA PÚBLICA - 2.

     REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL - 3. PROGRAMA DE INCENTIVO

     À POPULAÇÃO - EXIGÊNCIA DE NOTA FISCAL.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 40215/94-TC.
     Origem      : Associação dos Munic. do Norte Pioneiro - AMUNORPI                                                  
     Interessado : Presidente                                                                                          
     Sessão      : 02/03/95
     Decisão     : Resolução 1556/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        1. Remuneração de funcionário municipal, com recursos

                        repassados pela Coordenadoria Estadual da Defensoria

                        Pública, para prestação de serviços como defensor público.

                        Impossibilidade devido a falta de amparo legal.

                        2. Instituição de programas municipais de incentivo à

                        população, para exigir a emissão de notas fiscais, através

                        da distribuição de prêmios - Possibilidade, desde que haja

                        legislação específica local e ainda, observada a Lei Federal

                        5.768/71.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro        Artagão de Mattos Leão, responde

          negativamente quanto à primeira indagação, e pela

          possibilidade quanto à segunda, de acordo com a Informação

          nº 2.141/94 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº

          2.591/95 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 02 de março de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente