Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 2438/93-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Educação                                                                    
     Interessado : Secretário de Estado                                                                                
     Sessão      : 06/04/93
     Decisão     : Resolução 6818/93-TC.    (Desempate pelo Presidente)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Recontratação de professor. Dilação de prazo.

                        Inconstitucionalidade diante ao disposto no art. 27, IX da

                        Carta Estadual.

 

 

          	O Tribunal de Contas, pelo voto de desempate do Conselheiro

          Presidente, resolve: Responder negativamente à Consulta

          formulada pelo Secretário de Estado da Educação, entendendo

          não ser constitucional a recontratação de professores para

          atendimento escolar da rede pública do Governo do Estado do

          Paraná, observando-se o instituto do Concurso Público, com

          todas as suas exigências nos precisos termos do voto acima

          referido. Votaram pela resposta negativa os Conselheiros

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA e NESTOR

          BAPTISTA. O Relator, Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO,

          votou pela resposta afirmativa, tendo sido acompanhado pelos

          Conselheiros CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA e QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA. (votos vencidos)