Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 42636/93-TC.
     Origem      : Município de Ortigueira                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 28/06/94
     Decisão     : Resolução 5156/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Contratação de pessoal por prazo

                        determinado, cujo registro foi negado, por ter ocorrido

                        durante o período eleitoral, contrariando portanto, o art.

                        27, IX, "b", da Carta Estadual, bem como a Lei Eleitoral nº

                        8.214/91. Recebimento do Recurso, negando-lhe provimento,

                        mas deixando de aplicar as penalidades cabíveis ao ordenador

                        da despesa, diante da ausência de má-fé ou prejuízo ao

                        erário.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, recebe o presente Recurso de

          Revista para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a

          decisão recorrida, mas deixando de aplicar as penalidades

          cabíveis ao ordenador de despesa, em face da ausência de

          má-fé ou prejuízo ao erário.